materia nº 975/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 975
DispoS sobre a cobrança da Receita incidente
sobre o uso dos serviços de Laboratório Muni
cipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito My
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica instituída a cobrança de Receita sobre ose
exames especializados de laboratório,
Parágrafo Unico « À cobrança dos exames especializados execu
tados pelo sorvidor no laboratório municipal, será efetuado come
base nos valores da região e fixada em Decreto Executivos
Artigo 2º - A Receita incidirá somente sobre os exames que -
não forem acobertados pelo Convênio PREFEITURA/AIS/SUDS
Artigo 3º - A Receita a que se refere o artigo 2ºe seu parã
grafo, sorá classificada para efeito de cobrança na seguinte cata
gorias
1990,00,00 » RECEITAS DIVERSAS
1991,00,00 = RECEITAS EVENTUAIS
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrério entra a -/
presente Lei em vigor, na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de junho de 1 990,
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL =
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIAs