materia nº 979/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Ne 979
Institui o Conselho Municipal de Entorpecen
tes=COMEN=.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito=
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Entor=
pecentes=COMEN=.
Artigo 2º - A constituição do órgão de que trata o artigo-
anterior, será feito por Decreto Executivo, e os membros do Conselho
exercerão gratuitamente o mandato, que se considera munus-público,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de junho de 1 990,
Za
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL =
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU =SECRETÁRIA =