materia nº 980/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 980
Autoriza a aquisição de uma área de terreno,con
forme nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir
para incorporação ao Petrimônio Municipal, de Ana Marta Lemos, uma
área de terreno, com 3.000(tres mil metros quadrados)a ser desmem
brada de um todo, localizada na Fazenda Extrema, Povoado de Indaiá
neste Distrito,na parte divisória com o Patrimônio Municipal, que-
terá suas delimitações e confrontações descritas em Memorial des-
critivc e Planta, firmados por Engenheiro credenciado,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,correrão-
por conta de dotação própria do orçamento vigente,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a -
presente Lei em vigor, na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de agosto de 1 990,
= PREFEITO MUNICIPAL =
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU =SECRETÁRIA =