| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 1990 |
| Date | 1990-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono, aos Servidores Municipais. |
| native_id | 2409 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 982 Dispo8 sobre a concessão de Abono, aos Servie dores Municipais, A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeitos Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, por for= qa desta Lei, autorizado a conceder aos Servidores Municipais, no e corrente: mês de agosto, o ABONO de CR$ 3.000,00(Tres mil cruzeiros) obedecida a medida provisória nº 199, de 26.07.90, em sua Íntegra, Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, - Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à lº(primsiro)de agosto de 1 990, Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de agesto de 1 990, CLEONICE DE MORAES DIAS rue