br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2265/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2265 / 2016
Date 2016-01-22
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo a conceder subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
native_id241

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.265/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades
sem fins lucrativos, condicionada a apresentação futura da regularidade
fiscal.
Parágrafo Único — A concessão mencionada no caput deste
artigo não poderá exceder a data de 31/12/2016, devendo a Entidade
proceder, com a urgência necessária a regularização e apresentação da
documentação exigida.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1.º de Janeiro de 2016.
N
Pedro Paulo Pin'
PREFEITO MUNICIPAL
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486
NA;

open original →