materia nº 987/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 987
DispoS sobre a concessão de Abono aos Apos
sentados e Pensionistas da Prefeitura Muni
cipal,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito My
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
aos aposentados e pensionistas, dasta Prefeitura Municipal, no mês
de gosto do corrente ano,o ABONO de CR$ 3.000,00(três mil cruzeis
ros), conforme Medida Provisória nº 211, de 31,05,90,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, corres,
rão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrório, entrará a
presente Lei em vigor, na data ds sua publicação, retroagindo seus
efeitos à primeiro de agosto de 1 990,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,14 de setembro de 1 990
LD A Auta,
= PREFEITO MUNICIPAL =
& SECRETÁRIA =