materia nº 990/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 990
DispoS sobre autorização para ebertura
de Crédito Especial, e dá outras provi
dências,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eusPrefeito Municie
pal,em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir,no cog
rente exorcício,um Crédito Especial de CR$ 70,000,00(Setenta Mil Crus,
zeiros) para pagamento das despesas decorrentes da incorporação de tar
reno do Patrimônio Municipal, conforme Lei Municipal nº908,de 14,09,90,
Artigo 2º - A despesa constante do artigo anterior, será custeada
pela dotação orçamentárias
02 « PREFEITURA MUNICIPAL
os - SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PUBLICAS
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - ADMINISTRAÇÃO
021 e ADMINISTRAÇÃO GERAL
- Se142A0 AQUISIÇÃO DE TERRENO P/AUMENTO DO PATRIM PUBLICO
4,0,.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.7.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
GoDeLoD » AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Artigo 3º - Para atendimento à despesa constante do artigo 19,
da mencionada Lei,fica o Executivo Municipal autorizado a anular pars
cialmente ou totalmente, por Decreto Executivoçem CR$70,000,00(Setene
ta mil Cruzeiros)a seguinte dotação orçamentárias
02 » PREFEITURA MUNICIPAL
03 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08 o EDUCAÇÃO E CULTURA
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
189 - ENSINO REGULAR
4,213 - MANUTENÇÃO DO ODONTONÓVEL QUE ATENDE ESCOLARES
3.9.0.0 DEPSESAS CORRENTES
3.1.3.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS; E ENCARGOS
3.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entra a pres,
sente Lei, em vigor, na data da sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de setembro de 1 990,
lnb do Qu.
Sobãstião de Andrade=Prefeito Hunicipals
No Q Sud,