materia nº 991/1990

" PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 991
Dá nova redação 3 artigo da Lei nº 645,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito -
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Por força da presente Lei, o artigo 75 da Lei -
Municipal nº 645, de 30.10.80, passa a ter a seguinte redação: -
Artigo 75 - Não serao fornecidas licenças para a realização de jo
gos ou outro tipo de qualquer diversões ruidosas em locais com
preendidos em área formada por um raio de 100(cem)metros de Hospi
tais, casas de saúde e de quaisquer prédio de propriedade do Muni
cípio, Estado e União.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entra a -
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
“Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de outubro de 1990,
Sebastião de Andrade=Prefeito Municipal=
Cleonice de Moraes Dias Abreu=Secretária=