materia nº 992/1990

LEI Nº 992
Dispoã sobre autorização para a suplementa-
ção de dotação orçamentária,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito =
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 12º - Fica o Chefe do Executivo Municipai autorizado=-
a suplementar em CA$ 500,000,00(Juinhentos Mil Cruzeiros), por De-
creto Executivo, a seguinte dotação orçamentária do orçamento vi-e
gente:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
75 - SAÚDE
428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
4,229 - CONC.DE TRANSF.OPERAC SA FUNDAÇÃO MUN.DE SAUDE DE DELFI=
a NÓPOLIS
3,0.0,0= DESPESAS CORRENTES
3.2.0,0= TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1,0- TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
3eZelelo TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS
Artigo 2º - Para atendimento à despesa constante do artigo -
primeiro desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a usar «
o exc o de arrecadação efetivamente verificado nos balancetes -.
mensais, -
Artigo 3º = Revogadas as disposições em contrário entra a pre
sente Lei, em vigor, na data de sus publicação,
Prefeitura Municipal ds Delfinópolis, 22 de outubro de 1 990,
de Lud
Sebastião ds Andrade-Prefeito Municípal=
Cleonice de Moreas Dias Abreu=Secretária=