materia nº 993/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 993
Autoriza suplementação de dotação orçamen-
tária do orçamento vigente, como nesta se-
especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Muni
cipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:s
Artigo 1º - Por força da presente Lei, fica o Executivo Mu
niícípal autorizado suplementar, por Decreto Executivo, a seguin
te dotação orçamentária, do orçamento vigente:
o2 - PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SERVIÇO DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - ASSISTÊNCIA
- 483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
2,228 - MANUTENÇÃO SUBVENÇÃO A CRECHE COMUNITÁRIA DE -.
DELFINÓPOLIS
3,0,0.0 - DESPESAS CORRENTES
3,2,0,0,0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS
3.2.3.1 - SUBVENÇÃO SOCIAL, em CR$ 100,000,00(cem mil cru
zeiros). i
Artigo 2º - Para atendimento 8 despesa constante do artigo
1º desta Lei, fica autorizado ainda, o Executivo Municipal, a -
usar o excesso de arrecadação verificado nos balancetes mensais,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a -
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
prefeitura Munívipal de Delfinópolis, 26 de outubro de 1990,
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Sebastifio de AndradesPrefeito municípalg
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