| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 1990 |
| Date | 1990-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para suplementação de Dotação orçamentária, como nesta se especifica. |
| native_id | 2417 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 994 Dispoê sobre autorização para suplemen- tação de Dotação orçamentária, como nesta se especifica, A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a suple mentar, por Decreti Executivo ,, a seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal 01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 04 - Agricultura 18 - Promoção e Extensão Rural 111 - Extensão Rural 6.206 - Manutenção Convênio com EMATER 3.0,0,0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 3.2.3.3 - Contribuições Correntes em CR$ 240,000,00(Duzentos e quarenta mil cruzeiros), Artigo'2º - Para atendimento à despesa constante do arti- go 1º, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a usar o exces so de arrecadação efetivamente verificada nos balancetes mensaist Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a- presente Lei, em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º(primeiro)de dezembro de 1 990(mil novecentos e noven ta). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de dezembro de 1 990, ( Lo de Medos SEBASTIÃO DE ANDRADE-PREFEITO MUNICIPAL- CTRONTOR NE MORAFS NTAS ARRRIL GRORETÁRTA.