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materia nº 2267/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2267 / 2016
Date 2016-02-05
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação aos empregados lotados na secretaria de viação e transporte - setor hidroviário, no exercício de suas funções, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.266/2016, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS
EMPREGADOS LOTADOS NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E
TRANSPORTE - SETOR HIDROVIÁRIO, NO EXERCÍCIO DE
SUAS FUNÇÕES, EM RAZÃO DOS FESTEJOS
CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma
gratificação fixa no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) aos empregados
lotados na Secretaria Municipal de Viação e Transporte - Setor Hidroviário (Balsa), em
compensação pelos serviços prestados no periodo de 04 a 10 de Fevereiro de 2016.
Parágrafo único — A gratificação mencionada no caput deste artigo
somente será paga integralmente, se o servidor cumprir todo o periodo estipulado,
excetuando-se os casos que forem devidamente justificados, aos quais deverá ser
paga proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 2.º — Sobre a gratificação a ser concedida, serão deduzidas as
obrigações fiscais, determinadas pelas leis vigentes.
Art. 3.º — Com a concessão do pagamento desta gratificação, o Município
de Delfinópolis ficará isento de pagar aos empregados beneficiados qualquer verba
trabalhista que seja correspondente a horas extras e DSR sobre o feriado do dia 09 de
Fevereiro, bem como dos pontos facultativos que poderão ser decretado nos dias 08 e
10 de Fevereiro. .-
Art. 4.º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
contas das respectivas dotações vigentes.
Art. 5.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de.Fevereiro de 2016.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE RA /
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