| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação aos empregados lotados na secretaria de viação e transporte - setor hidroviário, no exercício de suas funções, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.266/2016, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE - SETOR HIDROVIÁRIO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM RAZÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma gratificação fixa no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) aos empregados lotados na Secretaria Municipal de Viação e Transporte - Setor Hidroviário (Balsa), em compensação pelos serviços prestados no periodo de 04 a 10 de Fevereiro de 2016. Parágrafo único — A gratificação mencionada no caput deste artigo somente será paga integralmente, se o servidor cumprir todo o periodo estipulado, excetuando-se os casos que forem devidamente justificados, aos quais deverá ser paga proporcionalmente aos dias trabalhados. Art. 2.º — Sobre a gratificação a ser concedida, serão deduzidas as obrigações fiscais, determinadas pelas leis vigentes. Art. 3.º — Com a concessão do pagamento desta gratificação, o Município de Delfinópolis ficará isento de pagar aos empregados beneficiados qualquer verba trabalhista que seja correspondente a horas extras e DSR sobre o feriado do dia 09 de Fevereiro, bem como dos pontos facultativos que poderão ser decretado nos dias 08 e 10 de Fevereiro. .- Art. 4.º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à contas das respectivas dotações vigentes. Art. 5.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de.Fevereiro de 2016. Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE RA / and 1