materia nº 997/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
LEI Nº 997
Dispos sobre alteração de dispositivos da Lei
Municipal, nº 742/83.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito-
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 27 e o artigo 191 da-
Lei Municipal nº 742/83, alterados pela Lei Municipal nº 946, de 12.
12.89,passa a Vigorar com as seguintes bases de cálculos:
ANEXOS Lecce O eco sssinta nos as eme sie socos des «731,52 BTN!
1I,III,IV,V e Vilocs coeso ooo r oo oro cneoino emo cones 00» LL, 72 BTN!
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará-
sua publicação, iniciando seus =
.....
a presente Lei em vigor, na data de
efeitos a partir de 1º(primeiro)de janeiro de 1 991(mil novecentos e
noventa e um).
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de dezembr
Í; DE
' Sebastião de Andrade=' refeito Municipals
o de 1 990,
Cleonice de Moraes Dias Abreu=Secretárias