materia nº 999/1990

“PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
LEI Nº 999
Concede, no corrente mês, aos servidores Mus
nicipais, um abono, como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeitos
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais, ati
vos, inativos, pensionistas, para o corrente mês de dezembro, um -
ABONO, conforme: termos da presente Lei.
Parágrafo Unico - O abono a que se refere v presente arti=
go, serê calculado por uma Única alíquota,ou seja, de 40%(quarenta-
por cento) sobre o vencimento, salário, provento ou pensão de cada-
servidor,
Artigo 2º = O abono a que se refere o artigo anterior o =
seu parágrafo unico, não será incorporado ao vencimento, salário, -
provento ou pensão, nem será sujeito à qualquer desconto previdenci
ário,
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, corrg
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigentes
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, terminando seus
efeitos em trinta e um(31)de dezembro de mil novenantos e noventa =
(à 990),
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de dezembro de 1 990,
Dad
Sebastião de Andrade=Prefeito Muniícipals
Cleonice de Moraes Dias Abreu-Secretárias