materia nº 901/1989

“
LEI Nº 901
Autoriza o Ixecutivo llunicipal a con-
tratar medico, como nesta se especifi
C&s
A Cêmara liunicipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei-
to Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contra
tar médico para atendimento clínico geral e cirúrgico, se necessá-
rio,
$ 1º - A contratação de que trata o presente artigo, se-
rá efetuada em regime especial e por tempo determinado.
$ 2º - O atendimento a que se refere este artigo, será -
feito diariamente, com horário de quatro(4)horas de trabalho e ate
ndimento à clientela em geral.
Arte 2º - Como remuneração, será paga a importância de -
NCZ$ 925,52(novecentos e vinte e cinco cruzados novos e cinquenta-
e dois centavos), com reajustes em período a combinar e com base -
no IPC(Indice de Preço ao consumidor), na dotação orçamentárias
2.4 — SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 = PESSOAL CIVIL
Art. 3º - Nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Consti
tuição Federativa do Brasil, esta Lei terá vigência pelo prazo de-
wun(l)ano, . ”
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo -/
seus efeitos à primeiro(1º)de janeiro de 1 989,
Prefeitura Kunicipal de Delfinópolis, 26 de janeiro de -
1 989,
2/7587
= PREFEITO MUNICIPAL =