materia nº 902/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
F1s.01
LEI Nº soz
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "IN-
TER-VIVOS".
A Câmara lunicipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito liu-
nicipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a integrar o Sistema Tributário Hunicipal, o
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "INTER-VIVOS, ora instituí
do- ITEI.
CAPÍTULO 1
DA INCIDÊNCIA
Art. 22º - O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "IN-/
TEX-VIVOS", tem como fato gerador a Transmissão "INTER. VIVOS! por -/
ato oneroso, de- vens imóveis situados no território do XKunicípio, e-
direitos reais sobre, eeses imóveis, bem como a cessão de direitos re
lativos à sua aquisição.
Parágrafo Unico - Para efeito de incidência do Imposto con-
side?a-se:
T - Transmissão onerosa aquela feita a qualquer título da
propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natu-
reza ou por acessão físics como definidos na lei civil.
Il = Transmissão feita a qualquer título de direitos reais
sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia e-
as servidões;
III - Cessão de direitos, aqueles relativos à aquisição dos
vens referidos nos incisos anteriores.
Art. 3º - A incidência do Imposto alcança as seguintes muta
ções patrimoniaisf
E - Compra e venda ou condicional;
II - Dação em pagamento;
III - Arremateção;
IV - adjudicação, quando não decoryente da sucessão heredi
tária;
v - Partilha "Ii
digo civil;
UER-VIVOS" prevista no artigo 1.775 do cg
VI - Desistência ou renúncia da herança ou legado, com de-
terminação do beneficiário;
VII - Nendato em causa própria e seus substabelecimentos -/
quando estes configurarem transação e o instrumento -
contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
VIII- Instituição do usufruto convencional sobre vens imó-/.
veis;