materia nº 907/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 907
Dá nova redação ao artigo primeiro da-
Lei Municipal de nº 780 de 06.11.84,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Pre-
feito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal de nº -
780 de 06.11.84, passa a ter a seguinte pedação: Artigo primeiro
Tendo em vista o que dispoê o artigo 146 da Constituição do Esta
do de Minas Gerais e o artigo 24 da Lei Complementar nº 3 de 28-
de dezembro de 1972, fica o Prefeito Municipal autorizado a dis-
pender mensalmente meio por cento(0,5%) da cota do Fundo de Par-
ticipação dos Municipios=FFM=, como contribuição referente à -/-
sua participação na Associação dos Municípios da Microrregião do
Médio Rio Grande=AMEG=, com sede em Passos-MG-,
Art. 2º - Os demais artigos da mcionada Lei continu
am em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-/
trará em vigor a presente Lei, na data de sua publicação, retroa
gindo seus efeitos à 1º(primeiro)de janeiro de 1989(mil novecen-
tos e oitenta e nove).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de março de
1 989,