materia nº 909/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 909
Dispoê sobre a criação do emprego de Auxi
líares de Serviços e dá outras providênci-
as.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Pre-
feito Municipal , em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criado no Quadro Geral dos Servidores -
da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, o emprego de AUXILIARES DE -/
SERVIÇOS. $ 1º - Os Auxiliares de Serviços a serem admitidos,se-
rão regidos pelo sistema C.L.T., e terão suas normas e locais de traba
lho, regulamentadas por Contrato a ser celebrado entre as partes.
e $ 2º - O vencimento inicial para cada admitido, será -
também fixado no Contrato de trabalho, mencionado no parágrafo anteri-
or.
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor»
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-/
feitos à primeiro(1º)de devereiro de 1989(mil novecentos e oitenta e no
ve).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, O2 de março de -
1 989.
= PREFEITO MUNICIPAL =