materia nº 910/1989

Nº 910
Autoriza o Executívo Municipal a contra
tar serviçais , como nesta se específica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu Prefei
to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a con=/
tratar serviçais para os empregos abaixo relacionados:
- Auxiliares de Serviços;
- Operadores de Máquinas;
- Motoristas;
- Recepcionista;
- Auxiliar do Serviço de Contabilidade;
- Operários do Serviço de Limpeza Pública,e
é Operários do Serviço de Estrada.
Parágrafo Unico - As contratações autorizadas neste ar
tigo, serão efetuadas a medida em que os serviços exigirem e por
tempo determinado, sob o regime C.L.T., com as vantagens do FGTS.
Art. 2º - À remuneração de cada contrato, será especi-
ficada no Termo de Contrato, bem como outros dados relativos ao-
serviço.
Art. 32º - Nos termos do ínciso IX do artigo 37 da Cons
tituição Federativa do Brasil, esta Lei terá vigência pelo prazo
de dois(2)anos, contados a partir da data da promulgação desta -
Lei.
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo-
seus efeitos à primeiro(1º)de fevereiro de 1989.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,02 de março de -/
1 989.
Za add
= PREFEITO MUNICIPAL =