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materia nº 2268/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2268 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaAltera o art. 2° da Lei Municipal n° 1.347, de 26 de Fevereiro de 1997 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.268/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016
ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.347,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a negociação realizada entre o Chefe do Executivo e os
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, realizada em 09 de Setembro de 2015, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º — O Artigo 2.º da Lei 1.347, de 26 de Fevereiro de 1997, passará a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2.º - O lanche, composto de café, pão e margarina, deverá ser
servido antes do início da jornada de trabalho (marcação de ponto),
em local apropriado.”
Art. 2.º — Revoga-se o Parágrafo Único do Art. 2.º da Lei 1347, de 26 de
Fevereiro de 1997.
Art. 3.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, podendo ser regulamentada através de
Decreto Municipal.
Prefeitura Municipal de Delfinóp il de 2016.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
e) -
Pedro No 287, a
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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