| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 1.347, de 26 de Fevereiro de 1997 e dá outras providências. |
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Praça Manoel! Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 LEI MUNICIPAL N.º 2.268/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016 ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.347, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a negociação realizada entre o Chefe do Executivo e os Representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, realizada em 09 de Setembro de 2015, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — O Artigo 2.º da Lei 1.347, de 26 de Fevereiro de 1997, passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2.º - O lanche, composto de café, pão e margarina, deverá ser servido antes do início da jornada de trabalho (marcação de ponto), em local apropriado.” Art. 2.º — Revoga-se o Parágrafo Único do Art. 2.º da Lei 1347, de 26 de Fevereiro de 1997. Art. 3.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, podendo ser regulamentada através de Decreto Municipal. Prefeitura Municipal de Delfinóp il de 2016. Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS e) - Pedro No 287, a PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486