materia nº 911/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 911
Autoriza o Executivo Municipal a doar à
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS=CEMIG
Ol(hum)romal de rede de distribuição rue/
rel,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e ceu, Pres
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Hunicipel de Delfinópolis
autorizada a doar à Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG,
a título de "Auxílio Para Construção-Contribuição" ,01(hum)ramal
de distribuição rural de energia vlótrica do 6,967 KV com 0,075
Km de extensão e Ol(hum)transformador monofásico de 02-05 KVA,=
que deriva da RDR Delfinópolis-Babilônia, para atender o repetá
dor de TV, localizado na Fazenda do Sr, Sérgio Vicente Brito, a
fim de possibilitar à CEMIG assuair os serviços de fornecimento
de energia elétrica,
Art, 2º - Fica o Executivo Municipal a assinar pela My
nicipalidade a escritura pública de doação do ramal de distribu
ição rural de energia elétrica e o equipamento referido no artá
go 1º, acima, para a Companhia Energótica de Minas Gerais-CEMIG
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Mando portanto, a todas as pessoas a quem o conhecimento
e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam -
cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 ds abril de «/
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