| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de emprego e dá outras providências. |
| native_id | 2441 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 912 Dispoé sobre a criação de emprego e dá outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Pre- feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica criado, no Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal, o emprego de "ENCARREGADO DO SERVIÇO- DE CADASTRAMENTO", sob a égide da C.L.T. Parágrafo Unico - Para o emprego criado neste artigo- será paga a importância inicial de NCZ$ 170,00(cento e setenta Cruzados Novos). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, -/ correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente: 2.2 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 3.0.0.0 - Despesas correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Cívil Art. 38 - Revogadas as disposições em contrário, en- trará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos à 1º(primeiro)de março de 1 989(mil nô vecentos e oitenta e nove). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de abril de- 1 989. São elo a