br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 913/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 913 / 1989
Date 1989-04-03
EmentaDispõe sobre revogação de artigo e lhe dá nova redação, de Lei Municipal.
native_id2442

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 913
Dispoê sobre revogação de artigo e lhe
dá nova redação, de Lei Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Pre
feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica revogado o artigo segundo(2º) da Lei-
Municipal nº 807, de 13 de setembro de 1 985.
Art. 2º - O artigo ora revogado, passa a ter a segui
nte redação: "Art. 2º - Os feriados, por Lei Municipal, não te
rão suas comemorações antecipadas".
- Art. 3º - Os demais artigos da mencionada Lei Munici
pal continuam em vigor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,en-/
trará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de abril de-
( Ául de Luglea ÇÃ
SEBASTIÃO DE ANDRADE
= PREFEITO MUNICIPAL =
1 989.
E CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU
= SECRETÁRIA =

open original →