| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de artigo e lhe dá nova redação, de Lei Municipal. |
| native_id | 2442 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 913 Dispoê sobre revogação de artigo e lhe dá nova redação, de Lei Municipal. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Pre feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica revogado o artigo segundo(2º) da Lei- Municipal nº 807, de 13 de setembro de 1 985. Art. 2º - O artigo ora revogado, passa a ter a segui nte redação: "Art. 2º - Os feriados, por Lei Municipal, não te rão suas comemorações antecipadas". - Art. 3º - Os demais artigos da mencionada Lei Munici pal continuam em vigor. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,en-/ trará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de abril de- ( Ául de Luglea ÇÃ SEBASTIÃO DE ANDRADE = PREFEITO MUNICIPAL = 1 989. E CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU = SECRETÁRIA =