| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para uso de carimbo. |
| native_id | 2443 |
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Dispo& sobre autorização pare uso de Ca- rimbo. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,e/ Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a usar, em folhas de pagamento, Notas de Empenho e outros do- cumentos relativos à pagamentos de despesas diárias,Carimbo Assinatura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,en- trará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. “Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de abril - de 1 989. 22 A SEBASTIÃO DE ANDRADE = PREFEITO MUNICIPAL = 2 SALIVA Aa CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU = SECRETÁRIA =