materia nº 917/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 917
Dispoê sobre a criação do CONSELHO MUNI
CIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providên-
cias,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município de Delfinópolis, o-
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, como órgão consultivo da política -
municipal na área de educação.
Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO terá a se-/-
guinte constituição:
I - MEMBROS NATOS:
a. Coordenadora Municipal do Ensino de 1º Grau de 12-
. ala série, como Presidente;
-be Prefeito Municipal, como Presidente de honra.
II - MEMBROS DESIGNADOS:
a. Representante dos diretores da rede Estadual de En-
sino, eleito por seus pares;
b. Representante dos professores da rede municipal,elei
to por seus pares;
c. Representante do setor Industrial e Comercial, pre-
ferencialmente com experiência em educação;
d. Representantes de pais de alunos;
e. Dois vereadores, representantes da Câmara Municipal;
f. Representante da Delegacia Regional de Ensino(17º -
DRE Passos-MG.);
g. Um membro de notório saber jurídico, indicado pelo-
Poder Executivo. :
$ 1º - Os membros referidos no item II, serão eleitos -/
por seus pares, indicados pelas correspondentes entidades.
$ 2º - O processo eleitoral e sua diretriz para eleição-
dos membros designados, referidos no inciso II, deste artigo, serão
afixados por Decreto.
$ 3º - Os membros designados terão os suplentes que os -
substituirão no impedimento, afastamento ou qualquer ausência.
Art. 5º - As reuniões do Conselho serão presididas pelo-
Coordenador Munici à:
o seu Gublanta Ped do Ensião Primário Rural e na falta deste pe-