materia nº 919/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 919
Dispoê sobre autorização para assinatura
de Convênio, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu,Pre-/
feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo Lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a -/
firmar Convênio com a Secretaría de Estado de Assuntos Munici- /
pais, visando a construção de casas populares para pessoas de -/
baixa renda, neste município, através do Programa Comunitário de
Habitação Popular - PRÓ-HABITAÇÃO.
Artigo-2 - Fica ainda, o Executivo Municipal autoriza-
do a efetuar gastos decorrentes de mencionado Convênio, já pre-/
vistos em dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos à O4(quatro)de maio de 1 989(mil novecentos e oi
tenta e nove).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de maio de 1989.
Ed
Qucchaçã
SEBASTIÃO DE ANDRADE
= PREFEITO MUNICIPAL =