| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1989 |
| Date | 1989-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 920 Dispoê sobre autorização para assinatura de vênia, como pros og Ps especifica, A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Pre feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a - firmar Convênio com a Secretaría de Estado de Obras Públicas. Artigo 2º - Fica ainda autorizado a efetuar gastos de correntes do mencionado Convênio, em dotação própria do Orça mento vigente, ; Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, en trará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de maio de - 1 989,