| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | Cria a nota fiscal eletrônica de ISSQN e dispõe sobre geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços: institui a declaração eletrônica de serviços - DES/ISSQN. Dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.269/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016 CRIA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ISSQN E DISPÕE SOBRE GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS; INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES / ISSQN. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pedro Paulo Pinto, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou e ele sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica criada a Nota Fiscal Eletrônica de ISSQN, a qual deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços. Parágrafo Único — Caberá ao regulamento da presente lei: 1 Disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; Hm Definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores dos serviços. HI Estabelecer formas e prazos para pagamento e compensação dos créditos. Art. 2.º - Em se tratando de prestação de serviço de caráter eventual ou continuado nas atividades fixadas pelo Executivo, através de regulamento próprio, de empresa ou de profissional inscrito em outro. município, e tiver como fato gerador prestação de serviço dentro do território do Município de Delfinópolis, deverá ser formalizada sua inscrição eventual no Cadastro Mobiliário do ISSQN antes do início das atividades. Parágrafo Único - A responsabilidade do recolhimento do tributo será sempre solidária entre o tomador e o prestador dos serviços. Art. 3.º - Fica oficializada a utilização dos serviços eletrônicos disponibilizados via internet para a emissão de guias de cobrança dos tributos municipais, dívida ativa, emissão de certidões, emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços — ISSQN -, alteração de dados cadastrais, consulta prévia de local, expedição de alvará, escrituração fiscal, declaração do movimento econômico mensal e anual do ano calendário, declafação eletrônica de serviços prestados, declaração eletrônica de serviços tomados, declaração, informações complementares e consultas diversas. Art. 4.º - Fica instituído o documento fiscal denominado “Declaração Eletrônica de Serviços” — DES, mensal, para programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, do comportamento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis em programa de computador instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 5.º - A Declaração Eletrônica de Serviços — DES — destina-se às informações fiscais e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários, previsto na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN -, devido ou não ao Município de Delfinópolis, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher. $ 1.º - Os dados serão agrupados e transmitidos na forma do sistema eletrônico disponibilizado para esse fim pela Secretaria Municipal de Fazenda; b- DES o PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS a Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 8 2º - O efetivo cumprimento do disposto no “caput” estará condicionado à revisão das informações pelo órgão competente que a qualquer momento poderá exigir correções ou complementações; 8 3.º - São obrigadas à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços — DES -, todas as pessoas jurídicas, tomadoras e prestadoras dos serviços, estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozam de isenção ou imunidade, inclusive órgãos, empresas e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio, devido ou retido na fonte, a recolher. $ 4.º - Poderá ser dispensado da escrituração fiscal o prestador de serviços que entregar a Declaração Eletrônica de Serviços — DES -, conforme disposto em regulamento. Art. 6.º - Será definido por regulamento com relação aos programas e à Declaração Eletrônica de Serviços — DES -, em especial os prestadores e tomadores de serviços que ficarão obrigados à apresentação e às normas relativas aos prazos para transmissão, à retificação e à sua complementação, independente dos serviços prestados estarem acobertados ou não por documentos fiscais sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — devido ou não ao Município de Delfinópolis, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher. Art. 7.º - A falta de transmissão, preenchimento de forma inexata ou incompleta, ou de forma inverídica da Declaração Eletrônica de Serviços - DES-, nos prazos estabelecidos em regulamento, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará ao infrator, além das demais sanções cabíveis, a aplicação da multa correspondente, definida em regulamento. Art. 8.º - O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos necessários para a regulamentação desta lei. Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção dos artigos 2.º, 4.º, 9.º, 8.º eseu$4.º e artigo 10, os quais passarão a ter vigência após edição de decreto regulamentador da presente lei Delfinópolis, 30 de Maio de 2016. Pedro Paulo Piáto PREFEITO MUNICIPAL A. / Pedro Antônio Soares dá Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486 Cristini' Lopes CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRAMENTO