materia nº 922/1989

E asi
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 922
Dispos sobre aumento de vencimentos dos
Funcionários Ativos e Inativos da Pre-/
feitura Municipal e dá outras provídên-
cias,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta, e eu,Pre-/
feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos funcionários Ativos e -/
Inativos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, abaixo discri-
minados, passam a ser os seguintes:
Chefe de Gabinete. .cccrcesescrcc scores osso sses ses «NCZS 450,00
+00 «NCZ$ 330,00
000 + «NCZ$ 370,00
.00 ««NCZ$ 270,00
+00 + «NCZ$ 450,00
0000 «NCZS 450,00
«e «NCZ$ 450,00
Secretária cocoscrcsas rata asso asas co
Secretário da Junta Serviço Militar....
Chefe do Serviço da Fazenda,,...
Técnico em Contabilidade,...
Agente Fiscal..cccsssos
Encarregada Serviço de Assistência Social. «NCZ$ 200,00
Parágrafo 1º - O Funcionário Estatutário, na ativa,con-
tinuará a fazer jis ao percentual de cínco por cento(5%X) sobre-/
seu vencimento bruto, como adicional quiquenário,
Parágrafo 2º - Os atuais ocupantes dos cargos abaixo rg
lacionados, perceberão uma gratificação de dez por cento(t0%) -/
sobre seus vencimentos brutos, conforme artigo 143 do Estatuto -
dos Funcionários do Estado de Minas Gerais e item IV do artigo -
148 da Lei Complementar nº 3, de 28.12,72, assim especificados:
a) - Chefe de Gabinete - Por cargo de Chefia e prestação de ser-
viços em horários extras e constantes.
b) - Chefe do Serviço de Fazenda - Por cargo de Chefia,
e) = Contador - Por tempo integral e dedicação exclusiva aos ser
viços da Prefeitura,
Parágrafo 3º - As funções de Encarregado do INCRA e do-
Serviço de Identificação Profissional-SIP-, continuarão a serem
exercidas pelo Secretário da Junta Serviço Militat, sem nenhum -
ônus para a Prefeitura,