| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 1989 |
| Date | 1989-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 924 Autoriza o Executivo Munscípai a firmar convênio, como nesta se eg pecífica, A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta s cu, « Prefeito Municipal, em seu noue, sanciono a saguinte Leis Art. 1º — Fica o Executivo Hunicipal uutorízado, * por força desta Loi, a firmar convônio cou a SECRETARIA DZ ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, para recabimonto de verba a sor gasta no município. Art, 2º » Revogadas as disposições es contrário, ep trará « prescate Lot om vigor, na data de sue publicação, Profeitura Nunicipal de Delfinópolis, O4 da agôsto de 1 985,