materia nº 925/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 925
Dispoê sobre autorização para assinatura-
de Convênio, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municinal autoriza-
do, por força desta Lei, a assinar Convênio com o Programa Estadual
de Alimentação Escolar(PZAS), através da Secreteria de Estado da -.
Educação, par= a execução do Programa de Educação e Assistência -.
Alimentar ao Escolar, neste Município, para o quadriênio 1989/1992.
artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor-
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e vindou-
ros. .-
- Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei, em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municival de Delfinópolis, 25 de agosto de -.
[2024
SEBASTIÃO DE ANDRADE
, = PREFEITO MUNICIPAL =
CLEONICE DE MORAZS DIAS ABREU
= SECRETÁRIA =