materia nº 926/1989

LEI Nº 926
Dispoê sobre aplicação de dispositivos
de Lei Federal aos Proventos e Pensões
de Inativos desta Prefeitura.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefej
to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Tendo em vista o que dispos o artigo 7º item
IV da Constituição da República Federativa do Brasil, os Proven-
tos e Pensões dos abaixo relacionados passem a ser os seguintes:
APOSENTADOS
02 Serviços de jardim-cada-....ccererssoosoce eee «NCZ$ 150,00
O) serviço cemitério-Babilônial,........000 00000. «NCZ$ 150,00
PENSIONISTAS
02 Pensionista- Serviço Jardime. cccocoscoss ses «NCZS 150,00
K Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei -
sorrerao por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
trará copo prosa DE sp
a presen: em vigor, na data de sua publicação,
Eindo seus efeitos à Le(prineiro)de julho de 1 989(aii moves
e oitenta e nove)..
im Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de agosto de-