| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1989 |
| Date | 1989-08-25 |
| Ementa | Reajusta vencimentos do Pessoal Estatutário Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 2456 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 927 Reajusta vencimentos do Pessoal Estatutá rio Ativos, Inativos e Pensionistas da Prg feitura Municipal. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Ficam reajustados em trinta e cinco por cento (35%), os vencimentos, os proventos e pensões dos funcionários ati vos, Inativos e Pensionistas desta Prefeitura Municipal, regids pg 1o sistema Estatutário. Parágrafo Unico - O reajuste de que trata este artigo, vi gorará a partir de primeiro(1º)de agosto do corrente ano. - Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra rá a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo- seus efeitos à 1º(primeiro)de agosto de 1 989(mil novecentos e oi- tenta e nove). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de agosto de -. AR o Quteso: SEBASTIÃO DE ANDRADE = PREFEITO MUNICIPAL = 1 989. CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU = SECRETÁRIA «