materia nº 930/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLS
LEI nº 930
Dispo3 sobre acesso a cargos e empregos pãe
blicos a nível municipal de pessoas portade
ras de deficiência física,
A Câmara Kunicipal de Delfinópolis, Estado de Minas Ge=.
rais, nos termos da Lei Orgânica dos Municípios, decreta, e =
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Artigo 1º - Fícam os órgãos públicos do Município de De]
finópolis, da administração Direta e Indireta, obrigados a re-
servar l10f(dez por cento) das suas vagas para O aproveitamento
de pessoas portadoras de deficiência física, atendendo suas pe-
cultaridades e de acordo com a natureza da deficiência.
Parágrafo Unico - Os critérios de admissão para efeito -
da aplicação do disposto neste artigo serão afixados em regula
mentos
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publi
cação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de agosto de 1989
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU
= SECRETÁRIA =