| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Regulamenta o conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de Delfinópolis, previsto na Lei Municipal 1.024/1991 e dá outras providências. |
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Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.270/2016, DE 1.º DE JULHO DE 2016. REGULAMENTA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 1,0241994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei: * TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Delfinópolis, como parte da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e das normas gerais para adequação de sua estrutura, forma e funcionamento. TÍTULO Il - DO CONSELHO TUTELAR Capítulo | - Da Natureza do Conselho Tutelar Art. 2º -O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Delfinópolis (MG), criado de acordo com as normas previstas no disposto da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é órgão público permanente, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública, da sociedade e da família, aos direitos individuais, coletivos e sociais de toda e qualquer criança e adolescente, assegurados na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 8.069/90 citada. Parágrafo Único - O Conselho Tutelar funcionará como um órgão contencioso não-jurisdicional, promovendo as medidas necessárias à garantia e defesa desses direitos da criança e do adolescente, estritamente na forma da lei. Art. 3.º - O Conselho Tutelar se organiza como órgão colegiado, permanente e autônomo, administrativamente vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Delfinópolis (MG). $ 1.º - Das decisões do Conselho Tutelar não cabe nenhum recurso administrativo para qualquer autoridade, só podendo ser revistas por sentença judicial, a requerimento de quem tenha legítimo interesse, como prescreve a Lei Federal n.º 8.069/90 citada. 8 2.º - A Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG) providenciará todas as condições necessárias para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando-lhe tanto local de trabalho que possibilite o atendimento seguro e privativo, quanto equipamentos, material e pessoal, necessários para apoio administrativo. $ 3.º - Constará anualmente da lei orçamentária municipal a previsão de recursos públicos necessários à manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar. . Capítulo Il - Das Atribuições Art. 4.º - São atribuições do Conselho Tutelar: | - Atender inicialmente crianças, adolescentes, pais ou responsáveis legais, quando houver qualquer suspeita de ameaça ou violação dos seus direitos, previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em qualquer outra lei; Il - Aconselhar os pais ou responsável legal, quando houver qualquer suspeita de ameaça ou violação dosdireitos de seus filhos, pupilos e dependentes, previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em qualquer outra lei; Ill - Aplicar as medidas de proteção especial a crianças e adolescentes, estabelecidas no artigo 101, | a VII da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, em caso comprovado de ameaça ou violação dos seus direitos (artigo 98 da lei citada); IV- Aplicar as medidas de proteção especial a crianças, estabelecidas no artigo 101, | a VI da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, em caso comprovado de prática de ato infracional (artigo 105 lei citada); V- Aplicar as medidas pertinentes a pais e responsável legal, estabelecidas no artigo 129, | a VII da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990; VI - Providenciar a medida específica de proteção especial aplicada cumulativamente por juiz da infância e da juventude em favor de adolescente autor de ato infracional, dentre as previstas nos incisos | a VI do artigo 101 da Lei Federal n.º 8.069, Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Parágrafo Único - O não comparecimento injustificado não impedirá continuidade da sindicância, devendo ser-lhe nomeado defensor. Art. 44 - Após a oitiva do indiciado, o mesmo terá 3 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos. Parágrafo Único - Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 (três) por fato imputado. Art. 45 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa. Parágrafo Único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução. Art. 46 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 47 - Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Ética terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível. Parágrafo Único - Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato se o arquivamento tiver ocorrido por falta de provas, expressamente manifestado na conclusão da Comissão de Ética. Art. 48 - Da decisão que aplicar a penalidade haverá reexame necessário pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único - O Conselheiro indiciado poderá interpor recurso fundamentado, devendo apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal ou de seu procurador, da decisão da Comissão de Ética. Art. 49 - Caso a denúncia do fato apurado tenha sido encaminhada por particular, quando da conclusão dos trabalhos o denunciante deve ser cientificado da decisão da Comissão de Ética. Art. 50 - Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal n.º 8.069/90, Os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuizo das sanções administrativas cabíveis. TÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 51 - Deverá ser aprovado o pertinente Regimento Interno do Conselho Tutelar do Municipio de Delfinópolis em 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei. Art. 52 - A forma de escolha dos conselheiros deverá ser regulamentada através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 53 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis-MG, 01 de Abril de 2016. / ea: | PREFEITO bm ma A dize Pedro Peas? Soares da Jo