br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2270/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2270 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaRegulamenta o conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de Delfinópolis, previsto na Lei Municipal 1.024/1991 e dá outras providências.
native_id246

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.270/2016, DE 1.º DE JULHO DE 2016.
REGULAMENTA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
1,0241994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
resolve propor a seguinte Lei: *
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Delfinópolis, como parte da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e das normas gerais para
adequação de sua estrutura, forma e funcionamento.
TÍTULO Il - DO CONSELHO TUTELAR
Capítulo | - Da Natureza do Conselho Tutelar
Art. 2º -O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Delfinópolis
(MG), criado de acordo com as normas previstas no disposto da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) é órgão público permanente, encarregado pela sociedade de zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública, da sociedade e da família, aos
direitos individuais, coletivos e sociais de toda e qualquer criança e adolescente, assegurados na Constituição
Federal e na Lei Federal n.º 8.069/90 citada.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar funcionará como um órgão contencioso não-jurisdicional, promovendo as
medidas necessárias à garantia e defesa desses direitos da criança e do adolescente, estritamente na forma da lei.
Art. 3.º - O Conselho Tutelar se organiza como órgão colegiado, permanente e autônomo,
administrativamente vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de
Delfinópolis (MG).
$ 1.º - Das decisões do Conselho Tutelar não cabe nenhum recurso administrativo para qualquer autoridade, só
podendo ser revistas por sentença judicial, a requerimento de quem tenha legítimo interesse, como prescreve a Lei
Federal n.º 8.069/90 citada.
8 2.º - A Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG) providenciará todas as condições necessárias para o
adequado funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando-lhe tanto local de trabalho que possibilite o
atendimento seguro e privativo, quanto equipamentos, material e pessoal, necessários para apoio administrativo.
$ 3.º - Constará anualmente da lei orçamentária municipal a previsão de recursos públicos necessários à
manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.
. Capítulo Il - Das Atribuições
Art. 4.º - São atribuições do Conselho Tutelar:
| - Atender inicialmente crianças, adolescentes, pais ou responsáveis legais, quando houver qualquer suspeita de ameaça
ou violação dos seus direitos, previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em
qualquer outra lei;
Il - Aconselhar os pais ou responsável legal, quando houver qualquer suspeita de ameaça ou violação dosdireitos de
seus filhos, pupilos e dependentes, previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em
qualquer outra lei;
Ill - Aplicar as medidas de proteção especial a crianças e adolescentes, estabelecidas no artigo 101, | a VII da Lei Federal
n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, em caso comprovado de ameaça ou violação dos seus direitos
(artigo 98 da lei citada);
IV- Aplicar as medidas de proteção especial a crianças, estabelecidas no artigo 101, | a VI da Lei Federal n.º 8.069 de 13
de julho de 1990, em caso comprovado de prática de ato infracional (artigo 105 lei citada);
V- Aplicar as medidas pertinentes a pais e responsável legal, estabelecidas no artigo 129, | a VII da Lei Federal n.º 8.069
de 13 de julho de 1990;
VI - Providenciar a medida específica de proteção especial aplicada cumulativamente por juiz da infância e da juventude
em favor de adolescente autor de ato infracional, dentre as previstas nos incisos | a VI do artigo 101 da Lei Federal n.º 8.069,
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Parágrafo Único - O não comparecimento injustificado não impedirá continuidade da sindicância, devendo ser-lhe
nomeado defensor.
Art. 44 - Após a oitiva do indiciado, o mesmo terá 3 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada
consulta aos autos.
Parágrafo Único - Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como
indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 (três) por fato imputado.
Art. 45 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo Único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a falta injustificada
das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 46 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para as alegações finais, no prazo de 10 (dez)
dias.
Art. 47 - Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Ética terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância,
sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.
Parágrafo Único - Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato se o
arquivamento tiver ocorrido por falta de provas, expressamente manifestado na conclusão da Comissão de Ética.
Art. 48 - Da decisão que aplicar a penalidade haverá reexame necessário pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O Conselheiro indiciado poderá interpor recurso fundamentado, devendo apresentá-lo em 15
(quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal ou de seu procurador, da decisão da Comissão de Ética.
Art. 49 - Caso a denúncia do fato apurado tenha sido encaminhada por particular, quando da conclusão dos trabalhos
o denunciante deve ser cientificado da decisão da Comissão de Ética.
Art. 50 - Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal
n.º 8.069/90, Os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuizo das sanções administrativas
cabíveis.
TÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 - Deverá ser aprovado o pertinente Regimento Interno do Conselho Tutelar do Municipio de Delfinópolis em
180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei.
Art. 52 - A forma de escolha dos conselheiros deverá ser regulamentada através de Resolução do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 53 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 01 de Abril de 2016. /
ea:
|
PREFEITO bm ma
A dize
Pedro Peas? Soares da Jo

open original →