materia nº 931/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 93
Autoriza transferência a pessoas carentes
do abaixo especificado.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito-
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 £ - Fica o Executivo Municipal autorizado, por =.
força desta Lei, a efetuar transferência a pessoas reconhecidamen-
te carentes, do seguinte:
- Consulta médica;
- Remédios; ne
- Exames e tratamentos especializados;
- Óculos; A
- Passageu de Ônibus;
- Cesta Básica;
- Materiais de Consumo, em geral;
- Materiais para conservação de bens imóveis;
- Funerais.
Ê Parágra£o Unico - As despesas decorrentes da presente Lei
Sorrerao por conta de dotação própria do Orçamento, sob a rubrica:
2.4 - SERVIÇO DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transterência a Pessoas
3.2.5.9 - outras Transferências a Pessoas
Artigo 2 - Para ser beneficiado Por qualquer transterên-
so de Assistência Social desta Prefeitura.
Artigo 3º - As transferências, bem como o cadastramento -