materia nº 933/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 928-4
Dispoê sobre autorização para suplementa
ção de Dotação Orçamentária,
A Câmra Municipal de Delfinópolis decreta eu, Prefeito Mu-
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suple-
mentar, por Decreto Executivo, a Dotação Orçamentária abaixos
2.4 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.2.1.0 = Transferências Intergovernamentais
3.2.1.1 & Transferências Operacionais,
em 190%( cento e noventa por cento)do valor fixado inicialmente, -
na referida Dotação Orçamentária constante da Lei nº 891de 17,10,
88. .
Artigo 2º - Para atendimento à despesa constante do artigê-
anterior, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a usar O ex
cesso de arrecadação efetivamente verificado nos balancetes men-.
sais.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 19(primeiro)de agosto de 1 989(mil novecentos e oitenta
e nove). sê;
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,05 de setembro de 1989,
cl Rita
SEBASTIÃO DE ANDRADE
= PREFEITO MUNICIPAL =
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU
= SECRETÁRIA =