materia nº 936/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 936
Dispoê sobre autorização para assinatura-
de Convênio.
a
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições sanciona-
e promulga AD REFERENDUM da Câmara Municipal a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a, junto a repartições públicas ou autarquias,Federais,Estadu
ais ou municipais, firmar Convênios em geral, de interesse do Mu
nicípio.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra-
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de setembro de
1 989,
A
SEBASTIÃO DE ANDRADE
= PREFEITO MUNICIPAL =
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU
= SECRETÁRIA =