materia nº 938/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 938
Dispo& sobre reajuste de vencimentos dt
soal Estatutário Ativo, Inativo e Pensioni
desta Prefeitura e dá oytras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu
nicipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos,proventos e pensões do Pessoal -
Estatutário desta Prefeitura Ativo, Inativo e Pensionista, ficam re
ajustados em 35%(trina e cinco por cento).
Parágrafo Unico - O reajuste mencionado no artigo primeiro,
será para viger a partir de 1º(primeiro)de outubro do corrente ano.
Artigo 2º - Tendo em vista o que dispoe o artigo 7º,item IV
da Constituição da República Federativa do Brasil, os proventos e-
Pensões que, com reajuste mencionado no artigo primeiro desta Lei,
não alcançarem o Piso Nacional de Salários, passarão, por força -.
desta Lei, a ter o valor do mesmo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por cogta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará -
em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º -
(primeiro)de outubro de mil novecentos e oitenta e nove(1989).
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU
SECRETÁRIA