materia nº 939/1989

— PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOUS |
LEI Nº 959
Dispoê sobre a proibição de concessão de
área pública, como nesta se especifica.
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, usando de suas
atribuições legais, aprova, e o sxecutivo Municipal sanciona e -
promulga a seguinte Lei:
os Artigo 1º - Por força da presente, fica proibida a conces-
são de área pública, central da cidade, para a colocação ou edifi
cação de barracas de lanches ou de qualquer outro tipo de comér-.
cio,
Parágrafo Unico - A proibição constante neste artigo, es-.
tender-se-3 205 atuais donos de barracas que ao desativá-las, não
mais poderão alí comerciar.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de novembro de -
1 989.
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SEBASTIÃO Diz ANDRADE
= PREFEITO MUNICIPAL =
SECRETÁRIA =