materia nº 942/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 942
Dispos sobre reajuste de vencimentos do -
Pessoal Estatutário Ativo, Inativo e Pensio
nísta desta Prefeitura e dá outras provi-
dências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito -
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos, proventos e pensões do Pessoal -
Estatutário desta Prefeitura ,Ativo, Inativo e Pensionista, ficam-
reajustados em 37,62%(trinta e sete virgula sessenta e dois por -
cento).
Parágrafo Unico - O reajuste mencionado no artigo primeiro
será para viger a partir de 1º(primeiro)de novembro de 1 989(mil-
novecentos e oitenta e nove).
Artigo 2º - Tendo em vista o que dispoão artigo 7º, item IV
da Constituição da República Federativa do Brasil, os proventos e
pensões que, com reajuste mencionado no artigo primeiro desta Lei
não alcançarem o Piso Nacional de Salário, passarão, por força -.
desta Lei, a ter o valor do mesmo,
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
pot conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará -.
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º -
(primeiro)de novembro de 1 989(mil novecentos e oitenta e nove).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de novembro de 1989.