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materia nº 2271/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2271 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAltera carga horária e remuneração do emprego público efetivo de farmacêutico hospitalar e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.271/2016, DE 1.º DE JULHO DE 2016.
ALTERA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DO
EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE FARMACÊUTICO
HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no âmbito da Administração Pública Municipal, a carga horária e a
remuneração do emprego público efetivo de FARMACÊUTICO HOSPITALAR - Lei Municipal n.º
1.993, de 07 de Outubro de 2010 -, que passará a ter a carga horária e remuneração, além da
exigência mínima de escolaridade e atribuições, constantes no Anexo | da presente Lei.
$1.º - Ressalva-se o direito dos ocupantes do emprego público efetivo de FARMACÉUTICO
HOSPITALAR o direito por optar em permanecer exercendo o seu mister dentro da carga horária e
remuneração prevista no edital do concurso pelo qual ocorreu seu ingresso, com fulcro na Lei
Municipal n. 1.993, de 07 de outubro de 2010.
$ 2.º — Os ocupantes do emprego público efetivo de FARMACÊUTICO HOSPITALAR que
fizerem a opção pela carga horária e remuneração alteradas pela presente Lei, deverão explicitar
sua opção e aquiescência de forma inequívoca e expressa através do Termo constante no Anexo Il
da presente Lei.
Art. 2.º - Acompanhando a alteração mencionada no artigo anterior, alteram-se o número de
vagas existentes para o referido cargo de farmacêutico hospitalar, conforme a seguir disposto:
| — Vagas Existentes:
DESCRIÇÃO DOS CARGOS NR. DE VAGAS
Farmacêutico Hospitalar o
Il - Vagas Criadas:
DESCRIÇÃO DOS CARGOS o . NR. DE VAGAS
| Farmacêutico Hospitalar o”
Art. 3.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
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PROCURADOR GEI nam
OABIMG 19.486

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