materia nº 943/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 43
Dispos sobre autorização para suplementa
ção de Dotação Orçamentária,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º » Fica o Executivo Municipal autorizado a suple
montar, por Decreto Executivo, a dotação orçamentária abaixo:
2.4 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2,.0,0 » Transferências Correntes
3.2.1.0 - Transferências Intergovernamentais
5.2.1.1 - Transferências Operacionais F;M,3.D,
em NCZ$ Z.161,20(dois mil cento e oitenta q um cruzados novos e «
vinte centavos).
Artigo 2º - Paraatendimento à despesa constante do arti-
go anterior, fica ainda o Executivo Municipal eutorizado a usar -
o excesso de arrecadação efetivamente verificada nos balancetes -
mensais, E
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrório, entras
rá a presente Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, O4 de dezembro de -
à 989,
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