materia nº 944/1989

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 9hk
Autoriza o Executivo Municipal a efetu
ar pagamento de Reclamação Trablhista-
o dá outras providências,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetu
ar pagemento à Aparecida das Graças Mendonças, representada pe-
10 seu advogado, o Senhor Drs Délcio Martins Vilela, por decisão
judicial dos autos do processo nº JCJ 302/87 da Justiça de Tra-
balho, a importância de NCZ$ 56.000,00(cânquenta e seis mil cru
zados Novos)em tres(3)parcelas da seguinte maneiras
- 1º Parcela, na importância de NCZ$ 25.000,00(Vinte e cinco =
mil cruzados novos)on 03 de dezembro de 1 989, 2º Parcela, de -
NCZ$ 15,500,00(quinze mil e quinhentos cruzados novos), em 28 -
de dezembro de 1 989, e a terceira e ultima NCZ$ 15,500,00(quin
ze mil e quinhentos cruados noves), em 28 de janeiro de 1990,re
ajustados, as últimas parcelas, comente até a data do primeiro-
pagamento, conforme decisão entre reclamente e reclamada,
Barágrato Uníco- Na despesa aima autorizada, está incluí
do os honorários advogatícios e demais custos processuais.
Artigo 2º - Os pagamentos aqui autorizados, serão feitos
dentro de dotação orçamentária seguinte de dotação orçamentária
vigente:
2.1 - Gabinete e Secretaria
7.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0,0 - Despesas de custeio
3.1.9.0 - Diversas despesas de Custeio
3.1.9.1 - Sentenças Judiciais
Artigo 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizádo a-
suplementar a dotação acima em NCZ$ 55.965,00(Cinquenta e cinco
mil e novecentos e sessenta e cinco cruzados novos)para atendi-
mento à despesa abtorizada,