materia nº 935/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
OVADO LEI Nº 944-B
Autoriza o Executivo Municipal, efetu
ar pagamento de reclamação trabalhis-
ta e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, no uso de suas !
atribuições, sanciona e promulga VAD-REFERENDUM!! da Câmara Munici-
pal, a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autori-
zado a efetuar pagamento à APARECIDA DAS GRAÇAS MENDONÇA, represen
tada pelo seu advogado, Dr.Delcio Martins Vilela, por decisão judi
cial dos autos do processo nº JCJ 302/87, da Justiça do Trabalho,a
importancia de 'NCZ$49,231,00(quarenta e nove mil, duzentos e trin=
ta e um cruzados novos), bem como custas processuais, na importan=
cia de NCZ$2,078,25(dois mil; setenta e oito cruzados novos e vin-
te e cinco centavos), a ser recolhido na Caixa Econômica Federal,
Art. Z6 - Os pagamentos acima autorizados, serão efetua
dos dentro da dotação Orçamentária vigentes
2.1 - GABINETE E SECRETARIA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas ds Custeio
3.1.9.1 - Sentenças Judiciais,
art. 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a
Suplementar a dotação acima, em NCZ$55,965,00(cinquenta e cinco mil
novecentos e seseenta e cinco cruzados novos), para atendimento à
despesa autorizada,
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor, nesta data,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de novembro de
=PREFEITO MUNICIPAL=
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