| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1989 |
| Date | 1989-12-12 |
| Ementa | Reajusta vencimento do Pessoal Estatutário Ativo, Inativo e Pensionista desta Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2474 |
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“a PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 945 Reajusta vencimentos do Pessoal Estatutário Ativo, Inativo e Pensionistas desta Prefei - tura Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito - Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os vencimentos proventos e Pensões do Pessoal- Estatutário,Ativos, Inativos e Pensionístas, ficam reajustados em 41 .42%(quarenta e um ponto quarenta e dois por centos). O reajuste mencionado neste artigo será para viger a partir de primeiro(1º)de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove. Artigo 2º*- As despesas decorrentes da presente Lei,corre rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo - seus efeitos à 1º(primeiro)de dezembro de 1989(mil novecentos e- oitenta e nove). prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de dezembro de - 1 989.