materia nº 946/1989

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 946
Dispoê sobre alteração de dispositivos-
da Lei Municipal 742/83 .
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito-
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os valores de referência, usados para cétculos
de Impostos e Taxas, constantes na Lei nº 742/83- CÓDIGO TRIBUTÁ-
RIO MUNICIPAL-, tiveram por base a ORTN, que hoje extinta, que por
força da presente Lei, passam a ter como unidade de referencia o-
BIN ou outro fator equivalente.
Artigo 2º -'o Parágrafo primeiro(1º)do artigo 27 e o arti-
go 191 da mencionada Lei, tiverem seus valores instituídos em cru
zeiros, que doravante passam a ser de 143,52 e 4.297 BTns respec-
tivamente.
Parágrafo Unico - Os anexos I,II,III,IV,V e VII, partes -
integrantes da citada Lei, terão suas alíquotas atualizadas, e, -
ainda, terão seus valores reajustados mensalmente, conforme teor-
da presente Lei.
Artigo 32º - O Parágrafo Unico do artigo 12 da citada Lei,
revogado pela Lei nº 759,de 23.04.84, por força desta,passa a vi-
ger, no seguinte teor:"Parágrafo Unico - As alíquotas estabeleci-
das no item I, serão majorados em 100%(cem por cento)ao ano, a -
partir do exercício de 1990, enquanto os terrenos não forem cons-
truídos"!. ”
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará-
a presente Lei em vigor, na dta de sua públicação, com vigência a
partir de primeiro(1º)de janeiro de mil novecentos e noventa(1990).
Prefeitura Municipal de Delfinopolis,12 de dezembro de 1989.