materia nº 894/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 894
Dispoe sobre autorização para suple
mentação de Dotação Orçamentária,
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu, -
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo & seguinte
Lei:
Art, 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a su
plementar, por Decreto Executivo, a Dotação Orçamentária abaixo
"2d - Serv.do Saúde e Assist Social
3.2.1.0 = Transf .Intergovernamentais
3.2.1.1 - Transf. Operacionais,
em aproximadsmente 167%(cento e sessenta * sate por cento) do -
valor fixado inicialmente, na referida Dotação Orçamentária,
art. 2º - Para atendimento à despesa constante do ar
tigo anterior, fica sinda o Executivo Municipal autorizado a =
usar 0 excesso de arrecadação efotivanente verificado nos balan
cetes mensais,
Art, 3º - Revogadas as eLsposições em contrário, en-
trará a presente Lei cx vigor, na date de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Outubro
de 1 988,