materia nº 895/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 895
Autoriza o Executivo Municipal a nego-
ciar com a Companhia Energética de Mi-
nas Gerais «CEMIG-, a execução de obras
de eletrificação no municipio, e dá ou
tras providências,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Pre
feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Delfinópo-
1is autorizada a assinar "Carta-Acordo" com a Companhia
tica de Minas Gerais «CEMIG-, para a execução de obras de ele!
trificação no municipio.
Parágrato Único - As obras de eletrificação constan-
tes neste artigo, se referem a aquisição e instalação de um «tt
transformador trifásico, 30 CV., para acionamento de bomba d'á-
gua para melhoria de captação de água na caixa que abastece a -
cidade,
Art, 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a!
efetuar à CEMIG, o pagamento da importancia de CZ$146.242,00(-*
(cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois cruza-
dos), a título de entrada, até o dia 20/10/88 e da importancia
de CZ$1,316,178,00(hum milhão, trezentos e dezesseis mil, cento
e setenta e oito cruzados), pagáveis em O9(nove)parcelas mensa-
às e sucessivas de C2$146.242,00(cento e quarenta e seis mil, -
duzentos e quarenta e dois cruzados), vencíveis à partir de 20/
11/88, conforme "Carta-Acordo" a ser firmada para a execução -*
dos serviços de eletrificação no município, mediante a utíliza-
ção de Cotas do Imposto sobre a Circulação de Marcadorias-ICM-.,
Parágra£o Único - À Companhia Energética de Minas Gg
rais «CEMIG-, caberá providenciar o recebimento dos pagamentos
a que se refere este artigo, para o que o Executivo Municipal
lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento públi-
co de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários,
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópol1s,01 de novembro