materia nº 899/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Lei n$ 899
Institui o Imposto sobre Vendas a Va-
rejo de Combustíveis - IVV.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Pre
me, sanciono a seguinte L
a Tributário do -
u
feito Municipal, em se
Pb. 19 =P
aan a
município, o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustiveis Li-.
P
assa a integrar o 5
quido e Gasoso -IVV.,-ora instituído.
Art. 2º.- O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combus-
tíveis -IVV- tem como fato gerador a venda a varejo de combus-.
tíveis líquidos e gasosos efetuada no território do município.
Parágrafo Único - Para efeito de incidência do impos
to, considera-se: q
1 = venda a varejo, toda aquela em que os produtos vendidos
não se destinem à revenda, independentemente da quenti-
dade e forma de acondicionamento.
II - local da vendas
a) o do domicilio do comprador, quando se tratar de venda
domiciliar;
tv) o do estabelecimento vendedor, nos demais casos.
- O imposto não incide sobre a venda a vare-
jo de
Art. 4º - Contribuinte do imposto éa pessoa juríai-
ca que pratique a- venda a varejo de combustíveis líquidos e ga
sosos. . j
Art. 5º - A base de cálculo do imposto é o preço da
venda do preduto.- -
Art. 6º - A alíquota do imposto é de 3w(três por cen
to). -
Art. 7º - Cada um dos estabelecimentos, permanentes
ou temporários, do contribuinte ou veículos utilizados no comér
cio ambulante, será considerado autoPomamenteipara efeito de E
cumprimento das obrigações relativas ao imposto.
Art. 8º - O valor do imposto será apurado mensalmen-
te pelo próprio contribuinte e recolhido aos cofres municipais
até o dia l0O(dez)do mês seguinte ao da venda, sujeitando-se a
posterior homologação: pela autoridade competente.
Art. 9º - A homglogação será efetuada mediante lavra
tura de Termo de Verificação Fiscal, que, quando for o caso, -
continua.
e